DISPOSIÇÕES GERAIS
O CONTROLADOR responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos do art. 46 da Lei 13.709/18.
Ademais, o CONTROLADOR se compromete a comunicar o TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), qualquer ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR, como assim determina o art. 48 da Lei nº 13.709/18.
O CONTROLADOR poderá manter e tratar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período que forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo, bem como os dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O encerramento do tratamento dos dados pelo CONTROLADOR deverá ocorrer quando solicitado pelo TITULAR, ou ainda, quando determinado pela autoridade nacional, quando houver violação da legislação.
Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação do CONTROLADOR para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação, e para o uso exclusivo do CONTROLADOR, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
O TITULAR poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao CONTROLADOR, a qualquer momento, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados. Para tanto deverá encaminhar e-mail para o seguinte endereço eletrônico ou carta para o seguinte endereço físico:
Encarregado: Karina Hazan
E-mail: karina@potencia.com.br
Telefone: (011) 9 64540020
O TITULAR fica ciente de que poderá ser inviável ao CONTROLADOR continuar o fornecimento de produtos ou serviços a partir da eliminação dos dados pessoais.
O TITULAR dos dados pessoais tem direito a obter do CONTROLADOR, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, de acordo com o art. 18 da Lei nº 13.709/18:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/18;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/18.
O consentimento concedido neste termo pelo TITULAR pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por e-mail ou correspondência nos endereços supracitados.
Ciente o TITULAR que ficam ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos art. 18 da Lei nº 13.709/18.