Conheça os prazos referentes ao processo de isenção do ICMS

O Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) é um tributo que eleva substancialmente o preço dos produtos e serviços em geral. Atualmente, as alíquotas (percentuais que recaem sobre o produto) variam entre 17% e 20%. Porém, você sabia que é possível deixar de pagá-lo, caso preencha certos requisitos previstos em lei?

A isenção ICMS é uma vantagem excepcionalmente favorável, pois a redução do preço nos bens em que se aplica é substancial. No entanto, poucas pessoas sabem como o benefício funciona.

Neste artigo, você encontrará tudo o que precisa saber sobre o assunto. Acompanhe!

Isenção ICMS: como ela funciona?

Isenções consistem na hipótese de não pagamento de determinado imposto, resultando na redução no preço dos produtos ou serviços sobre os quais ele incide. A isenção do ICMS foi criada pelo Convênio ICMS 38/2012 e se aplica às vendas interestaduais (entre estados), ou internas, de veículos novos para pessoas portadoras de deficiência.

Para gozar do benefício, faz-se necessário que os contribuintes preencham as condições previstas na norma. Confira, a seguir, quais são elas:

• o adquirente do veículo deve ser portador de deficiência visual, física, mental profunda ou severa, ou que seja autista;

• o valor do veículo adquirido não deve ser superior a R$ 70.000,00;

• o adquirente não pode ter dívidas com a Fazenda Pública estadual ou Distrital;

• o assistente ou representante legal do deficiente deve responder solidariamente pela quantia que deixar de ser paga em razão da isenção;

• o veículo precisa ser registrado no nome do deficiente.

Quais são os prazos?

A legislação estabelece diversos prazos mínimos relacionados ao tema. Dessa forma, além de cumprir as exigências listadas anteriormente, é importante que o adquirente também conheça e fique atento aos prazos descritos na lei.

Prazo mínimo para alienação

O convênio impõe a obrigatoriedade do adquirente se manter com o veículo pelo prazo mínimo de dois anos, contados do momento da aquisição. Além disso, o benefício somente pode ser concedido uma vez a cada dois anos. Porém, caso o veículo seja destruído ou desapareça, pode ser emitida outra autorização de isenção.

Essas regras são essenciais para que a isenção não seja objeto de abuso de direito, pois os adquirentes poderiam comprar os veículos mais baratos e revendê-los por um preço menor que as concessionárias.

Prazo de validade da isenção

A validade da Autorização ou Carta de Isenção de ICMS é de 270 dias — nove meses. Dessa forma, o adquirente deve renovar o benefício após esse período de tempo.

Esse prazo entrou em vigor em junho 2017. As isenções concedidas antes desse período possuem a validade de seis meses. Portanto, se você adquiriu o benefício antes dessa data, verifique o prazo de vencimento de sua autorização.

Tempo de duração do processo de concessão

O tempo de duração de espera para concessão da isenção pode variar entre dois meses e um ano. O período varia de acordo com o estado em que é realizado o processo, pois tudo depende do procedimento interno adotado pelos órgãos responsáveis.

Pode-se concluir que a isenção ICMS torna a aquisição de novos veículos bastante acessível, porém, os requisitos legais e prazos podem ser um pouco complicados de seguir. Mas agora que você entende como esse instituto se opera e sabe quais são seus prazos, pode aproveitar do benefício sem enfrentar problemas legais.